LGPD - Lei Geral da Proteção de Dados

ALei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº. 13.709/18) estabelece regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas privadas e públicas. O objetivo principal é garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
A LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize atividades de Tratamento de Dados Pessoais (em meio físico ou virtual) em território brasileiro, ofereça bens ou serviços para Titulares localizados no Brasil ou tenha coletado os Dados Pessoais no Brasil.A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos. 
Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.
A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.
A LGPD se aplica a empresas que ou têm estabelecimento no Brasil, e/ou oferecem produtos e serviços ao mercado brasileiro, e/ou coletam e tratam dados de pessoas que estejam no país. Todas as empresas que captam e processam informações pessoais devem se submeter a nova legislação. E isso inclui o recolhimento de dados online e offline! A LGPD também estabelece diversas normas que devem ser seguidas por empresas tanto públicas quanto privadas. Com isto, ela altera diretamente o dia a dia das organizações, e ainda mais o setor de recursos humanos que em suas práticas diárias lida com diversos dados dos colaboradores. Com a LGPD a empresa ganha aumento da segurança jurídica para atuar através de dados pessoais. A LGPD determina regras para o tratamento de dados pessoais, onde garante a privacidade e segurança dessas informações em qualquer país que seja coletado, devido sua aplicação extraterritorial.
Em um cenário de massificação de coleta e tratamentos de dados na internet, a lei de proteção de dados pessoais (LGPD) é uma forma de garantir que as empresas tenham seriedade para lidar com essas informações, além de deixar transparente o objetivo para sua coleta, armazenamento e processamento.A LGPD é um avanço importante para tornar o ambiente digital mais seguro e a adequação à ela não precisa ser difícil para empresas, nem uma barreira para campanhas de marketing bem-sucedidas. Com uma boa governança de dados, todo esse processo torna-se mais simples, organizado e eficiente.
Atuar como um núcleo digital da sua empresa é mais que um diferencial, é o que nos permite entender cada detalhe do seu projeto e definir a melhor maneira de alcançar os seus objetivos.